ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1455/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº. 1455/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 112.954,06 (Cento e doze mil novecentos cinquenta e quatro reais e seis centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

479

1102

02.04.12.361.0037.2.008

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%

3.3.50.43

12.954,06

480

3303

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

3.3.71.34

100.000,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 12.954,06 (Doze mil novecentos cinquenta e quatro reais e seis centavos), o superávit financeiro apurado nas seguintes fontes no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

69

1102

02.04.12.361.0037.2.008

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%

3.3.90.30

12.954,06

 

FONTE

VALOR

3303

R$ 100.000,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.423/2020 – LDO para o exercício de 2021 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 30 de Junho de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:9D2B7A14