ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.135, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído na Rede Municipal de Ensino de Rolândia o ensino de conceitos de empreendedorismo, tais como:
I – desenvolvimento de habilidades, preparação para o mercado de trabalho, construção de competência profissional;
II – educação financeira;
III – livre iniciativa, sustentabilidade, ética e cooperação;
IV – capacidade de gestão, inovação e cultura organizacional.
Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados, de forma suplementar, nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico das escolas.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias para desenvolver em conjunto as ações correspondentes ao ensino de conceitos de empreendedorismo.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de abril de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 07/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2022
Autoria: Reginaldo Silva e Prof.ª Janaina Beneli
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9D2C1177