ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.365, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a realizar Teste Seletivo Simplificado, para contratação de contador, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, em caráter de urgência.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado, para contratação de um contador, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, para substituição da servidora efetiva que exerce esse cargo, durante sua licença maternidade, em caráter de urgência.

Parágrafo único – O Teste Seletivo Simplificado, contemplará somente a prova de títulos, em razão da urgência da contratação e será coordenado por uma comissão organizadora composta por três servidores municipais, sendo pelo menos dois deles, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Art. 2º. O valor a ser pago ao contador(a) contratado(a) será de R$ 4.784,26, para uma jornada de trabalho semanal de 40 horas.

Art. 3º. A contratação terá a duração enquanto a servidora estiver em licença maternidade, com prazo máximo de dois anos.

Art. 4º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de março de 2018.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9D35462E