ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº 155 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreto nº 155 de 09 de novembro de 2026.
SÚMULA: Decreta Turno Único nas repartições Públicas Municipais e estabelece medida adicional de contenção de despesas e racionalização dos gastos públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS,
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas municipais, mediante a adoção de medidas de responsabilidade na gestão fiscal e de racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO o aumento contínuo das despesas de manutenção da estrutura administrativa municipal, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento, encargos sociais, serviços terceirizados, energia elétrica, combustíveis e demais despesas de custeio;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas administrativas à efetiva capacidade financeira e orçamentária do Município, observando o comportamento das receitas próprias e das transferências constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão e a racionalização dos procedimentos administrativos, visando à redução das despesas operacionais e à otimização dos recursos públicos disponíveis;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Infraestrutura;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à responsabilidade na gestão fiscal, ao equilíbrio das contas públicas e ao controle das despesas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implementar medidas administrativas temporárias para adequar o funcionamento da Administração Municipal à realidade econômico-financeira do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o TURNO ÚNICO de trabalho nas repartições públicas municipais de Cafelândia, Estado do Paraná, com expediente das 7h às 13h, no período de 10 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
Art. 2º. O turno único estabelecido no art. 1º deste Decreto aplica-se às repartições públicas municipais, excetuados os órgãos, unidades e serviços públicos relacionados a seguir, cujo funcionamento observará as disposições específicas:
I. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as Escolas Municipais, os Centros Municipais de Educação Infantil e o serviço de Transporte Escolar manterão seu funcionamento conforme as disposições e os horários estabelecidos no Calendário Escolar;
II. A Secretaria Municipal de Assistência Social, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Casa Lar manterão seu funcionamento normal, observando os dias e horários habituais de atendimento ao público;
III. A Secretaria Municipal de Saúde, incluindo as Unidades Básicas de Saúde, a Farmácia Municipal e o Centro de Imunização, manterá seu funcionamento normal, observando os horários habituais de atendimento e as escalas de trabalho estabelecidas pela respectiva Secretaria;
IV. As Secretarias Municipais de Agricultura e de Viação, Obras e Serviços Públicos funcionarão no horário das 7h às 13h, devendo, após esse período, garantir a continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis, mediante regime de plantão ou sobreaviso, conforme a necessidade de cada serviço, por meio do telefone (45) 99836-2639.
V. Os serviços públicos executados por empresas terceirizadas, mediante contratos administrativos vigentes, permanecerão sendo prestados nos dias e horários estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais, não se aplicando a tais serviços a jornada de turno único prevista neste Decreto, devendo ser observadas as condições e obrigações contratuais assumidas.
VI. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer manterá suas atividades e o funcionamento em horário habitual até o dia 23 de novembro de 2026, em razão da realização da 29ª Mini Olimpíada Municipal, passando a observar o regime de turno único, estabelecido no art. 1º deste Decreto, a partir de 24 de novembro de 2026.
Parágrafo único. Compete às Secretarias Municipais de Agricultura e de Viação, Obras e Serviços Públicos formalizar, organizar e divulgar suas respectivas escalas de plantão ou sobreaviso, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais e inadiáveis, especialmente:
I. a execução de reparos e manutenções emergenciais em vias urbanas e estradas rurais;
II. a realização de fiscalizações necessárias ao exercício das atribuições das respectivas Secretarias;
III. o atendimento de situações de urgência climática e ambiental;
IV. a manutenção de equipes disponíveis para a execução de outros serviços inadiáveis de interesse público.
Art. 3º. A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais abrangidos pelo regime de turno único será cumprida de forma contínua, das 7h às 13h, ressalvadas as unidades e os serviços que, por sua natureza, observem horários próprios de funcionamento, conforme estabelecido no art. 2º deste Decreto.
§ 1º. O estabelecimento do turno único não implica redução da carga horária legal ou contratual dos servidores públicos municipais, constituindo medida administrativa temporária de organização do funcionamento da Administração Municipal.
§ 2º. Durante o período de vigência deste Decreto, fica vedada a realização e a remuneração de serviço extraordinário, ressalvadas as situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela Secretaria competente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º. Os servidores municipais poderão ser convocados, excepcionalmente, para o exercício de suas atribuições fora do horário estabelecido para o turno único, sempre que houver necessidade devidamente justificada e comprovado interesse da Administração Pública, observada a legislação aplicável.
Art. 5º. Compete aos Secretários Municipais responsáveis pelas unidades administrativas abrangidas pelo turno único adotar as medidas necessárias à racionalização das despesas de custeio e à redução do consumo de energia elétrica, especialmente:
I. assegurar que, ao término do expediente diário, sejam desligados os aparelhos de ar-condicionado, computadores, sistemas de iluminação e demais equipamentos elétricos e eletrônicos que não necessitem permanecer em funcionamento;
II. adotar outras providências administrativas que contribuam para a redução das despesas operacionais e a otimização dos recursos públicos disponíveis;
III. garantir ampla divulgação do horário de atendimento à população, especialmente aos munícipes e produtores rurais, por meio dos canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 6º. Os Secretários Municipais deverão acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto, adotando as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços públicos, a adequada organização das equipes de trabalho e o atendimento das demandas da população.
Art. 7º. Os casos omissos e as situações excepcionais de interesse público decorrentes da aplicação deste Decreto serão submetidos à deliberação do Executivo Municipal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:9D39DFCE