ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3441/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera a redação do Art. 17 da Lei 2.883 de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho Municipal da Mulher tem por finalidade assegurar à mulher a participação e conhecimento de seus direitos como cidadã, nas questões de gênero deste Município, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa, deliberativa e consultiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:9D3A44C3