ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3441/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI 2.883 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera a redação do Art. 17 da Lei 2.883 de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. O Conselho Municipal da Mulher tem por finalidade assegurar à mulher a participação e conhecimento de seus direitos como cidadã, nas questões de gênero deste Município, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa, deliberativa e consultiva.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
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