ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1518/2018
SUMULA: Cria o cargo de COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA no quadro de servidores do Município de General Carneiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Municipal Nº 041/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar no quadro de funcionários conforme a Lei Municipal n° 1165/2011, 01 (um) cargo Coordenador da Vigilância Sanitária, de provimento comissionado, provido mediante escolha do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária terá por competência gerar o planejamento e a execução das ações da vigilância sanitária no âmbito Municipal.
Art. 3º Para efeitos legais, a remuneração do cargo em provimento prevista nesta Lei será de igual valor aos demais cargos de coordenadoria e será assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índice das demais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:9D3F870A