ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 004/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação orçamentária e cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação orçamentária e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 498.848,00 (quatrocentos e noventa oito mil oitocentos e quarenta e oito reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
03075 E 00000 R$ 6.822,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02445 E 00804 R$ 115.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01175 E 00816 R$ 28.500,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1035 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01195 E 00830 R$ 150.000,00
20.606.0901.1131 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01285 E 00793 R$ 108.026,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01286 E 00793 R$ 64.700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04235 E 00819 R$ 18.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2097 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03938 E 00831 R$ 7.300,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 6.822,00 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais), conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03380 E 00000 R$ 6.822,00
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 219.726,00 (duzentos e dezenove mil setecentos e vinte e seis reais), conforme segue:
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FONTE |
Valor Estimado |
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00816 |
R$ 28.500,00 |
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00793 |
R$ 172.726,00 |
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00819 |
R$ 18.500,00 |
§ 3º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 272.300,00 (duzentos e setenta e dois mil e trezentos reais), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.4.2.8.10.9.1. 01.00.00.00.00 |
Repasse de recurso SIT n° 35958 |
R$ 115.000,00 |
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2.4.1.8.08.1.1. 01.00.00.00.00 |
Repasse de recursos SICONV sob- n° 871998/2018 |
R$ 150.000,00 |
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2.4.2.8.10.9.1. 02.00.00.00.00 |
Repasse de recursos co-financiamento estadual conta bancária 5905-6 |
R$ 7.300,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:9D438C95