ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 238/2017
Art. 1º. – Modifica a Estrutura Administrativa do Município de Sengés, para criar o órgão 1.1. - Departamento de Comunicação, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. – O Diretor do Departamento de Comunicação, do Gabinete do Prefeito terá as seguintes atribuições: coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; formular, integrar e coordenar a política de comunicação do Poder Executivo; promover a representação do Prefeito Municipal junto aos Órgãos de imprensa, quando solicitado; coordenar as relações do Poder Executivo com os demais setores e veículos de comunicação, e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação; manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal; organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse público a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Administração Pública Municipal; manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; manter o Poder Executivo Municipal informado sobre publicações de seu interesse; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento, e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Poder Executivo e os Secretários Municipais informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.
Art. 3º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos das Leis nº. 075/2011 e 033/2012, não alteradas ou modificadas pela presente Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-07-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Julho de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9D46836D