ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1644

Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento no valor de R$201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.482.04401-074 – Construção e Reforma de Moradias

3450-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$201.000,00

TOTAL

R$201.000,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.00021-005 – Reforma e Ampliação do Gabinete do Prefeito

180-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo

R$20.000,00

190-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$10.000,00

04.122.00021-006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Secretarias

200-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente

R$40.000,00

04.122.03031-008 – Adequação e Manutenção de Próprios Públicos

280-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$70.000,00

 

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.482.04401-074 – Construção e Reforma de Moradias

3410-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo

R$41.000,00

3430-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$20.000,00

TOTAL

R$201.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná em 09 de abril de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:9D482A52