ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4224/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
Lei Ordinária Nº 4224/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 433.395,60 (Quatrocentos e trinta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
|
11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
||
|
11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUACAO |
||
|
11.105.12.364.0021.2161 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR |
||
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 58.560,74 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 71.278,43 |
|
11.107.000.0000.0.000 |
BIBLIOTECA |
||
|
11.107.13.392.0023.2166 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA |
||
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 10.468,91 |
|
12.000.00.000.0000.0.000 |
ADMINISTRACAO |
||
|
12.101.000.0000.0.000 |
DIRETORIA |
||
|
12.101.04.122.0025.2169 |
MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO |
||
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 33.187,73 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 54.224,14 |
|
12.102.000.0000.0.000 |
SECRETARIA |
||
|
12.102.04.122.0026.2170 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
||
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 823,81 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 33.854,92 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 18.603,08 |
|
12.103.000.0000.0.000 |
CONTABILIDADE E TESOURARIA |
||
|
12.103.04.123.0027.2171 |
CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE SECRETARIA E DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO |
||
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 20.521,58 |
|
4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1080 |
R$ 115.936,92 |
|
12.104.000.0000.0.000 |
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL |
||
|
12.104.04.122.0028.2172 |
AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISÍCA, SEGURANÇA E LIMPEZA |
||
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1080 |
R$ 595,88 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 10.526,86 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 4.812,60 |
|
|
|
|
R$ 433.395,60 |
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
|
05.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
||
|
05.001.00.000.0000.0.000 |
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
||
|
05.001.06.181.0005.2.081 |
Manutenção da Guarda Municipal |
||
|
443-3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
000 |
R$ 200.000,00 |
|
444-3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
000 |
R$ 42.000,00 |
|
05.001.15.451.0005.1.061 |
Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques |
||
|
467- 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
000 |
R$ 191.395,60 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 433.395,60 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9D4998B1