ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1557/ 2025

LEI Nº 1557/ 2025

 

Súmula:Dispõe sobre o Sistema municipal de Cultura do Município de Diamante do Sul, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Diamante do Sul - Estado do Paraná, Darci Tirelli, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de oito anos.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria

Municipal de Educação e Cultura e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos a cada 8 anos.

 

Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a

execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.

 

Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal De Diamante Do Sul, em 18 de junho de 2025

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:9D4DA039