ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.040 DE 03 DE MARÇO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

 

Súmula: "Dispõe sobre a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS no Município de Guaraqueçaba, em conformidade com a Lei Municipal nº 181/2008 (Plano Diretor), e dá outras providências."

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º: Esta Lei regulamenta os artigos 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 181/2008, estabelecendo critérios para a instituição de ZEIS em áreas do território municipal.

 

Art. 2º: Entende-se por Habitação de Interesse Social (HIS) aquela destinada a promover o direito à moradia para a população de baixa renda.

 

Art. 3º: As ZEIS são porções do território delimitadas pelo Poder Executivo, destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de novas HIS.

 

Parágrafo único: As ZEIS dividem-se em:

Tipo 1 (Regularização): Áreas ocupadas por população de baixa renda para fins de regularização urbanística e fundiária.

Tipo 2 (Produção): Áreas ou imóveis não edificados/subutilizados adequados para produção de novas habitações.

 

Art. 4º: Os objetivos principais incluem a inclusão urbana, melhoria de infraestrutura em regiões precárias, garantia de permanência da população (fora de áreas de risco) e recuperação ambiental de áreas degradadas.

 

CAPÍTULO II - DA INSTITUIÇÃO E PLANEJAMENTO DAS ZEIS

Art. 5º: As ZEIS serão criadas por Decreto do Executivo após análise técnica e

 

O processo deve ser participativo, incluindo audiência pública com a comunidade envolvida.

 

Art. 7º: O Plano deve conter diagnóstico físico-ambiental, parâmetros urbanísticos (recuos, gabaritos), projetos de infraestrutura (saneamento, iluminação), sistema viário e fontes de recursos.

 

CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO E USO DO SOLO EM ZEIS

Art. 8º: Os parâmetros de parcelamento podem ser distintos da legislação urbanística geral para garantir a viabilidade social do projeto.

 

Parágrafo único: Diferenças técnicas devem ser justificadas e aprovadas pelo CMDI.

 

Art. 9º: É proibido o parcelamento para fins de ZEIS em:

Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações (sem obras de escoamento).

Terrenos com declividade igual ou superior a 30%.

Áreas de preservação permanente (APP) ou com condições geológicas desfavoráveis.

 

Art. 10: Iniciativas privadas podem implantar HIS em áreas ZEIS Tipo 2, usufruindo de parâmetros especiais mediante contrapartidas de interesse público.

 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11: Regulamentações complementares serão estabelecidas por Decreto do Executivo.

Art. 12: Casos omissos serão deliberados pelo CMDI.

 

Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2026

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:9D4ED6B8