ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N° 547/2016

SÚMULA: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a parcelar débitos junto a Companhia paranaense de Energia Elétrica – COPEL.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à Iluminação Pública do Município de Altamira do Paraná, através da verificação de diferença de consumo, por ocasião da contagem de lâmpadas instaladas no Município.

 

Art. 2º - Os valores que compõem a dívida objeto do parcelamento de que trata a presente Lei é de R$ 48.715,79 (Quarenta e oito mil setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), atualizada em 25/08/2016.

 

§ 1º - Os débitos serão parcelados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, pró-rata, conforme planilha a ser fornecida pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.

 

§ 2º - Os recursos necessários para execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e do orçamento dos anos subsequentes, até a quitação do débito.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês dezembro de dois mil e dezesseis. (02/12/2016).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:9D4EF0DD