ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1841/2020

LEI Nº 1841/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.948.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.948.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0004.2.012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

127.000,00

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.2.015

Manutenção dos Serviços Agropecuários

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

65.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

20.000,00

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

 

 

22.661.0010.2.016

Divisão de Indústria Comércio e Serviço

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

15.000,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2024

Setor de Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

115.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.103

230.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.104

230.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.103

10.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.104

15.000,00

06.003

FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - FUNDEB

 

 

12.361.0013.2.034

Fundeb Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

650.000,00

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.041

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

180.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

11.000,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2042

Farmácia Municipal

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.4981

2.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.5181

9.000,00

10.301.0019.2043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.303

100.000,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.054

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.941

25.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

35.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

9.000,00

08.243.0021.6.055

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.941

14.300,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

20.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

10.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2057

Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Básica

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

46.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

TOTAL

1.948.300,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 1.937.300,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil e trezentos reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

02.000

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0002.2.003

Secretaria Municipal de Governo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

25.100,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

04.128.0006.2010

Formação de Recursos Humanos

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

55.000,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

12.122.0011.2022

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

06.02

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

189.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.103

230.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.104

230.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.103

10.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.104

15.000,00

06.003

FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO -FUNDEB

 

 

12.365.0012.2.036

Fundeb Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

400.000,00

12.367.0013.2.037

Fundeb Educação Especial

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

230.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.101

20.000,00

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.812.0018.2.039

Departamento de Desporto e Lazer

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

27.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.000,00

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.042

Farmácia Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.303

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

6.900,00

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

126.100,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

110.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

10.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.056

Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

42.900,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.941

35.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.941

4.300,00

TOTAL

1.937.300,00

 

II – O Valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) com Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.7.2.8.03.1.1.09.00.00.00.00

4981

Transferência Saúde Fundo a Fundo Estado - Assistência Farmacêutica

2.000,00

2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00

5181

Transferência de Recursos do Estado - IOAF

9.000,00

TOTAL

11.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 23 de junho 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:9D4F5E43