ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 010/2026

LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 25.000,00 (quinze mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.124.

Controle Externo

 

03.001.04.124.0004.

SERVIÇOS COORD. PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

03.001.04.124.0004.2.165.

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente

25.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

25.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0002.2.008.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

25.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

25.000,00

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:9D55450C