ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 025/2025

 

ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 6º da Lei nº 1.246, de 5 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei as empresas que comprovarem a geração de, no mínimo 1 (um) emprego direto a cada 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área adquirida, com a construção mínima de 30% (trinta por cento) da área ocupada, no caso de empreendimento industrial”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 28 de maio de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito  


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:9D5ABD8D