ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2023 - ALTERA LEI 38/1998 PROGRESSÕES DE NIVEL

LEI N.º 004/2023

 

SÚMULA - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 23 e incisos da Lei Municipal nº 038/1998 de 21 de dezembro de 1998 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

 

Art. 23 – Progressão funcional é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e os seguintes critérios:

 

I – o resultado da avaliação de desempenho previsto no art. 21;

II – o tempo de serviço na função;

 

§1º - Não terão direito às progressões na carreira prevista no caput deste artigo, os servidores que estiverem:

 

I – em estágio probatório;

 

II - em licença para tratar de interesses particulares/licença sem vencimentos;

 

III – em licença de saúde e/ou licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de seis meses, continuados ou alterados no interstício, salvo em decorrência de acidente de trabalho ou doença provocada pela função exercida;

 

IV – com faltas injustificadas em percentual superior a 1% (um por cento) da soma da carga horária estipulada em contrato do período a ser avaliado;

 

V- com atrasos injustificados em percentual superior a 1% (um por cento) da soma da carga horária estipulada em contrato do período a ser avaliado;

 

VI – que tiver somado 05 (cinco) penalidades de repreensões na forma do art. 189 da Lei Municipal nº 33/1998 no período a ser avaliado;

 

VII – que tiver somado 02 (duas) penalidades de suspensões na forma do art. 190 da Lei Municipal 033/1998 no período a ser avaliado;

 

VIII – outras condições estabelecidas em Regulamento.

 

§2º - A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional terá início somente após requerimento do servidor, que deverá fazê-lo no trintídio que antecede a data do aniversário da admissão do mesmo no quadro do serviço público municipal.

 

§3º - A administração deverá concluir o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão no prazo máximo de 60 (sessenta) dia. Encerrando tal prazo, caso a administração não tenha iniciado ou concluído o processo de avaliação de desempenho, a progressão funcional que trata o “caput”, será automática, salvo nas hipóteses do §1º, quando então a progressão será indeferida.

 

§4º - No processo de avaliação de desempenho deverão ser verificados o cumprimento dos deveres dos servidores públicos dispostos no art. 179 da Lei Municipal nº 33/1998, a ausência dos impedimentos do §1º deste artigo e a observância do regulamento profissional quando houver.

 

§5º - Aberto o processo de avaliação de desempenho, estando o servidor respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, a avalição será suspensa e a progressão ficará sobrestada até o encerramento dos trabalhos da sindicância ou processo administrativo disciplinar.”

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da legislação supracitada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Antonina, 15 de março de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9D602896