ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 034/2020. (ERRATA)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores, Presidente do Legislativo, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021, referente ao Exercício 2021-2024 nos seguintes valores:
Onde se lê...
I - Subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em parcela única mensal de RS 5.90,01, (cinco mil, novecentos e vinte reais e um centavos).
Leia-se.
I - Subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em parcela única mensal de RS 5.927,01, (cinco mil, novecentos e vinte sete reais e um centavos).
II - Subsídios dos Vereadores, em parcela única mensal no valor de RS 4.692,97 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).
§ Único: Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados nos exercícios subsequentes 2022, 2023 e 2024, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei especifica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei referente ao subsidio dos Vereadores e Presidente correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 27 de JULHO de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:9D669442