ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 525/2015

LEI Nº 525/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, até o valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1112 – CONVÊNIO FEDERAL – CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 408.000,00

Conta Despesa: 891

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 12.000,00

Conta Despesa: 892

Fonte: 372

TOTAL: R$ 420.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstrado:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

13.25.01.03.02.02

Rendimentos Bancários

R$ 12.000,00

17.23.01.01.00.00

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO UNIDADE BASICA DE SAÚDE

R$ 408.000,00

TOTAL

R$ 420.000,00

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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