ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1307/2025

LEI Nº 1307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Cria Cargos Comissionados na Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências..

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Cria cargos de Livre nomeação e exoneração no quadro dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná nos termos da Lei Municipal 1205/2021 anexo III, conforme relação abaixo:

 

Cargos

Simbolo

Vagas

Carga Horaria

Remuneração

Mensal

Assessor Parlamentar

CC2

01 (uma)

40 horas

Semanais

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Assessor de Gabinete

CC2

01 (uma)

40 horas

Semanais

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

 

Art. 2º As Atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento dos cargos comissionados criados neste Projeto de Lei se encontram descritos no anexo I desta lei.

 

Art. 3º O provimento dos cargos objeto da presente lei fica condicionado aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Orçamentaria Anual, nos termos dos § 1° do artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 18 de fevereiro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:9D691644