ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.181, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 76.970.300/0001-65

Praça Dep. Nilson Batista Ribas, 131 — CEP 86.680-000 — Fone (44) 3312-1150

 

LEI Nº 1.181, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e salários a título de reposição de perdas dos Servidores do Poder Executivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual no percentual total de 5% (cinco por cento) aos servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão, composta pelos seguintes índices:

 

– 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente à variação acumulada do INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

 

– 0,50% (meio por cento), referente à reposição das perdas salariais do exercício de 2021, conforme parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal nº 722/2014;

 

– 0,50% (meio por cento), referente à reposição salarial do exercício vigente, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal nº 722/2014;

 

– 0,10% (zero vírgula dez por cento), a título de aumento real de remuneração.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deve ser aplicado sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelos referidos servidores, estendendo-se às funções gratificadas, abonos e bolsas de estágio, a título de revisão geral anual, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e será devido a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 30 de janeiro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:9D759BAB