ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 530/2014 AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO

LEI N.º 530/2014

 

Súmula: “Autoriza o Executivo a receber bem imóvel em dação em pagamento para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Artigo 66 do Código Tributário Municipal – Lei nº 126/2001”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Espólio de JOÃO CORDEIRO DE PAULA, em dação em pagamento, o bem imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o Município de Fernandes Pinheiro tem com o mesmo, conforme previsão do Artigo 66, inciso XI, do Código Tributário Municipal – Lei nº 126/2001.

 

Art. 2º - O bem imóvel, objeto da dação em pagamento, de propriedade do Espólio de João Cordeiro de Paula, consiste em um área de 5.000m², com perímetro de 330,00m², no centro do Município de Fernandes Pinheiro, com a seguinte descrição “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, deste, segue contornando com frente para a Rua Ivo Leão; com o seguinte azimute e distância: 47º10’18” E 40,00m até o vértice M-02; deste, segue confrontando pela lateral esquerda com a empresa FV de Araújo S/A, com o seguinte azimute e distância: 147º43’23” e 125,00m até o vértice M-03; deste, segue confrontando pelo fundo com a Área 01(Espólio de João cordeiro de Paula); como seguinte azimute e distância: 227º10’18” e 40,00m até o vértice M-04; deste, segue confrontando pela lateral direita com a Área 01 (Espólio de João cordeiro de Paula´); com o seguinte azimute e distância: 327º43’23” e 125m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.”

 

Paragrafo Único - Os créditos tributados a serem extintos por dação em pagamento tiveram como fato gerador a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

Art. 3º - A dação em pagamento em bens imóveis, a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, inclusos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município e observado o seguinte:

 

I – Havendo diferença de valores em favor do Município esta deverá ser paga no ato da assinatura da escritura pública;

 

II – Não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal;

 

III – A dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

 

Art. 4º - Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta lei.

 

Art. 5º - Com a efetivação da dação em pagamento deste imóvel, estarão extintos os créditos tributários do Município ajuizados ou não do Espólio de JOÃO CORDEIRO DE PAULA até a presente data, no valor da avaliação dos imóveis

 

Art. 6º - No prazo de trinta dias após a aprovação da presente lei deverá ser lavrada a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor ou terceiro interessado, com despesas e tributos incidentes na operação.

 

Paragrafo único - Por ocasião da transmissão de propriedade ao Município, deverá o devedor ou terceiro interessado apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abril de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:9D77E9C2