ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 693/2024

SÚMULA. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENGÉS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de SENGÉS no CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 10 de dezembro de 2019, com a finalidade de instituir o CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento de 2024, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subseqüentes aditivos.

§ 1º. A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.

§ 2º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.

 

Art. 3º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente à contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consorcio, sendo:

 

I – no valor de R$ 44.778,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), anual, divididos em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 3.731,55 (três mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei;

 

II – suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

 

Art. 4º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

§ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

 

§ 2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º. – Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE MARÇO DE 2.024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIEDEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.

 

NELSON FERREIRA RAMOS, Prefeito do Município de SENGÉS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município declara a ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIEDEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ.

 

Fica ratificado pelo Município de SENGÉS assinar o Protocolo de Intenções que tem por finalidade a criação do CIEDEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembléia, em relação à aprovação do respectivo estatuto da entidade, bem como empreender as medidas administrativas e legais para formalizar o ingresso no Consórcio ora identificado.

A Adesão ao CIEDEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ por este Município tem por finalidade a adoção de políticas na área da educação e ensino do Paraná, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam a gestão da educação.

A participação do Município junto ao CIEDEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ possibilita firmar convênios, termos de parceria, contratos de rateio e de programa, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de educação, tudo em conformidade com o Protocolo de Intenções, que passa a denominar-se "Contrato de Consórcio".

Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou o próximo ano, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subseqüentes aditivos.

 

§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembléia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.

 

§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Sengés, 08 de MARÇO de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
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