ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.300/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.330.412,29 (Um milhão e trezentos e trinta mil e quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.330.412,29 (Um milhão e trezentos e trinta mil e quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.5039

Construção de Creche

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1.00.885

 

1.105.355,95

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.885

225.056,34

TOTAL

1.330.412,29

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 225.056,34 (duzentos e vinte e cinco mil e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.885

Incentivo Financ Investimento Creche Res 212/2024

225.056,34

TOTAL

225.056,34

 

II – O valor de R$ 1.105.355,95 (Um milhão e cento e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco

reais e noventa e cinco centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita

2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 – Incentivo Financeiro de Investimento Construção Creche

Resolução 212/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9D7DCED2