ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 909/2024
Lei n.º 909/2024, de 19 de Agosto de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 – 4.4.71.70.00.00 – Rateio pela part. em Cons. Público R$ 14.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) da fonte de recurso 303 - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota-Parte do IPVA – Principal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de Agosto do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:9D7FD9AF