ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 24 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 24 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referente ao Recurso Piso Único de Assistência Social – PAS - da Deliberação 59/2023, no valor de no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DE RIO AZUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 555/2010 e, considerando a deliberação da plenária realizada na data de 07 de outubro de 2026, constante na Ata nº 367 e o disposto no inciso III do artigo 30 da Lei Federal nº 8742/1993, bem como artigo 204, inciso II da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão referente ao Recurso Piso Único de Assistência Social – PAS da Deliberação 59/2023, no valor de no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao Recurso Piso Único de Assistência Social – PAS do Fundo Estadual de Assistência Social, em conformidade com a Deliberação 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/PR.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Azul–PR, 07 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE.
MONIK ANDRESSA GAIOSKI
Presidente do CMAS de Rio Azul/PR
Gestão 2026 - 2027
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:9D8166D2