ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 554/2014 - DOAÇÃO AMFEPI
Súmula: “Dispõe Sobre a Doação de Material Para a Construção da Nova Sede da Associação de Apicultores e Meliponicultores de Fernandes Pinheiro”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de materiais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) necessários à construção da nova sede da Associação de Apicultores e Meliponicultores de Fernandes Pinheiro, registrada no CNPJ sob o nº 09.250.943/0001-47, com sede na localidade de Balão I, Município de Fernandes Pinheiro;
Art. 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º o Poder Executivo utilizará a seguinte dotação orçamentária existente no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014:
10 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.001 – Departamento de Agropecuária
20.601.1001.2054 – Manter o Departamento de Agropecuária
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor – R$ 7.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:9D879CF6