ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1384/2015
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, criado através da Lei Municipal nº 1.059, de 04 de abril de 2008, passa a ser regido pela presente Lei.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, com perspectiva transversal em toda administração pública, tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Colombo, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidades e direitos entre os homens e as mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte competência:
I – promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área;
II – contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres, sem discriminação de qualquer natureza;
III – promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade entre mulheres e homens;
IV – monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não-governamentais;
V – acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;
VI – acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal;
VII – indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a mulher;
VIII – propor a adoção de medidas normativas para modificar ou impugnar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX – promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação do COMDIM;
X – elaborar o Regimento Interno do COMDIM;
XI – fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Colombo, o planejamento anual do COMDIM e as alterações do Regimento Interno;
XII – promover campanha de sensibilização da opinião pública acerca das conquistas constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos, nos termos do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como sobre as eventuais alterações que ocorrer em face ao texto constitucional;
XIII – manter relação permanente com o Movimento de Mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades no Município de Colombo;
XIV – propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para a promoção dos direitos da mulher;
XV – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XVI – receber denúncias relativas às discriminações contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XVII – praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á de:
I – Plenária;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º. A Diretoria será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretária.
§ 2º. A Presidente poderá ser reconduzida para um mandato consecutivo.
§ 3º. Os membros da Diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do COMDIM presentes, em reunião com pelo menos dois terços de seus integrantes.
§ 4º. As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o “caput” deste artigo serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS proverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão especificadas no Regimento Interno a ser homologado pelo colegiado do COMDIM.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e integrado por 18 (dezoito) Conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, representando o governo e a sociedade civil, escolhidas dentre as integrantes do órgão/entidade correspondente que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeadas pelo Chefe do Executivo, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 1º. Em caso de vacância da titular, haverá a nomeação da suplente para completar o mandato da substituída, indicando o órgão ou entidade, outra suplente.
§ 2º. Nos casos de vacância dos cargos da Diretoria, será realizada nova eleição para o cargo vago, respeitado o segmento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres: redes feministas, organizações não-governamentais, Fórum Municipal de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com deficiência, pastorais e movimentos religiosos, grupos organizados de mulheres jovens, da mulher idosa, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens que possuam atuação no município há no mínimo dois anos comprovados.
§ 4º. A composição governamental, sem prejuízo das outras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, prioritariamente, assistência social, educação, saúde, cultura, planejamento, fazenda, agricultura, indústria e comércio, e de governo, e será indicada pelo Poder Executivo.
§ 5º. As funções das integrantes do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Art. 6º. As representantes da administração municipal que vierem compor o COMDIM serão indicadas pelas Secretarias afins, e as representantes da sociedade civil pelas entidades ou movimentos sociais de cada segmento, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 5º desta Lei, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia realizada para esta finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º. A administração municipal deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 1.059, de 04 de abril de 2008 e nº 1.226 de 19 de setembro de 2011.
Paço Municipal de Colombo, Em 19 de outubro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:9D8A3255