ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1512/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.094.772,06 (Um milhão, noventa e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e seis centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS DA FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...R$ 107,44
970 FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007
103010015.1.174000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA U.B.S CENTRO II
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 830.986,10
.... FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 25.700,60
.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00-15%)
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430018.6.174000 PROGRAMA AFAI MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 77.927,92
.... FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA AFAI Medidas Sócio-Educativas
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......R$ 20.000,00
.... FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA AFAI Medidas Sócio-Educativas
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 40.000,00
.... FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA AFAI Medidas Sócio-Educativas
SOMA..........R$ 994.722,06
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 15,00
977 FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV.ASFÁLTICA E GALERIAS
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 35,00
989 FONTE: 926 CONV.PAM/GOV.ESTADUAL/SEDU
SOMA.........R$ 50,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041290003.2.160000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
4.4.90.61.00.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.........R$ 100.000,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA.........R$ 100.000,00
TOTAL.......R$ 1.094.772,06
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA AFAI Medidas Sócio-Educativas............................R$ 137.927,92
SOMA..............R$ 137.927,92
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)....R$ 125.700,60
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007........R$ 831.093,54
FONTE: 926 CONV.PAM/GOV.ESTADUAL/SEDU..........R$ 35,00
FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV.ASFÁLTICA E GALERIAS................................R$ 15,00
SOMA................R$ 956.844,14
TOTAL.............R$ 1.094.772,06
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosana Flores dos Santos Wada
Código Identificador:9D907E69