ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1068/2021

LEI Nº 1068/2021

 

Institui a Semana da Agricultura Familiar

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser organizada, anualmente, pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sempre na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia Mundial da Agricultura Familiar”, no dia 25, e o “Dia Nacional do Agricultor”, no dia 28 deste mês.

 

Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:

I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar;

II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através da realização de cursos e de encontros de treinamentos (workshops);

III - Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;

IV - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

V - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

VI - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares do município;

 

Parágrafo único A fim de efetivar as ações e objetivos desta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino, cujas despesas decorrentes deverão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos realizados pelo Município de Rio Azul.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 04 de outubro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:9D928E0F