ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1045 - PROIBIÇÃO PELÍCULAS VEÍCULOS OFICIAIS
Proíbe a fixação de películas nos vidros dos veículos oficiais e determina a retirada daquelas que foram aplicadas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º A presente lei, tem por finalidade proibir a fixação de películas nos vidros dos veículos oficiais e determina a retirada daquelas que foram aplicadas, além de dar outras providências.
Art. 2.º Fica proibida a aplicação de qualquer tipo de película nos vidros dos veículos oficiais, que tenham por objetivo dificultar a identificação do condutor e do(s) passageiro(s).
Art. 3.º Os veículos oficiais que possuam películas em seus vidros, após a vigência desta lei, deverão ter estes assessórios totalmente removidos.
Art. 4.º O não atendimento ao disposto nesta Lei, caracterizará afronta ao disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1.992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2016.
LUIZ CARLOS CHIMILOSKI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:9D9379F4