ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 969, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Extingue cargos de provimento em comissão e respectivas vagas especificados no Anexo I da Lei 542/93 e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivas vagas do Quadro de Pessoal do município de Porto Amazonas, instituídos através do Anexo I da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993:

 

CARGOS

- Secretário da Câmara Municipal

- Assistente de Saúde Comunitária

- Assessor de Relações Comunitárias

- Coordenador Médico

- Supervisor de Medicina Radiológica

- Administrador de Serviços Gerais

- Coordenador de Projetos Especiais

- Administrador de Saúde

- Supervisor de Saúde Pública

- Supervisor de Assistência Social

- Administrador de Patrimônio

- Coordenador Educacional

- Coordenador de Equipes

- Coordenador de Serviços

- Assistente Executivo

- Assessor

- Coordenador de Esportes

- Chefe de Seção

- Promotor de Eventos Turísticos

- Estagiário Universitário

- Estagiário técnico

- Coordenador Habitacional

- Relações Públicas

- Secretário da Junta de Serviço Militar

- Profissional de Saúde

- Profissional de Engenharia

- Supervisor de Creche

- Músico

 

Art. 2º Ficam reduzidas o número de vagas dos seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivas vagas do Quadro de Pessoal do município de Porto Amazonas, instituídos através do Anexo I da Lei Municipal N.º 542 de 27 de abril de 1993:

 

CARGO

REF. SALARIAL

DE Nº DE VAGAS ANTERIOR

PARA N.º DE VAGAS ATUAL

Assessor Executivo

37

05

03

 

Art. 3º O anexo I da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993, passa a vigorar com a constituição de cargos, referência de remuneração salariais e número de vagas respectivas, conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 4º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos vinte por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

REFERÊNCIA SALARIAL

Nº DE VAGAS

Diretores de Departamento

Fixação de Subsídio através de Lei específica

11

Chefe de Divisão

40

19

Chefe de Gabinete

40

01

Assessor Jurídico

40

01

Assessor de Controle Interno

Função Gratificada por servidor que preencha os requisitos especificados em Lei

 

01

Assessor de Planejamento e Orçamento

40

01

Tesoureiro

33

01

Administrador Hospitalar

30

01

Assessor Executivo

37

03

Assessor Administrativo

15

10


Publicado por:
Ney José de Britto
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