ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010/2021 AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 602.017,63
LEI Nº 010/2021
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 602.017,63 (seiscentos e dois mil e dezessete reais e sessenta e três centavos)
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 602.017,63 (seiscentos e dois mil e dezessete reais e sessenta e três centavos):
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. CONSELHO ADMINISTRATIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
19.001.00.000.0000.0.000. CONSELHO ADMINISTRATIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
19.001.09.272.0029.2.201. Manutenção do Regime de Previdência Social
1 - 3.1.90.01.00.00 01040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
319.441,92
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2 - 3.1.90.03.00.00 |
01040 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
84.547,58 |
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3 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
39.814,64 |
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5 - 3.1.91.13.00.00 |
1001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000,00 |
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12 - 3.3.90.93.00.00 |
01040 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
157.213,49 |
Total Suplementação: 602.017,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
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19.000.00.000.0000.0.000. |
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
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19.001.00.000.0000.0.000. |
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
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19.001.09.272.0029.2.201. |
Manutenção do Regime de Previdência Social |
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6 - 3.3.90.08.00.00 |
01040 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO |
63.112,95 |
SERVIDOR E DO MILITAR
14 - 9.9.99.99.00.00 01040 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 538.904,68
Total Redução: 602.017,63
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30/06/2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9D99F506