ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/2014
OBJETO: celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA, entidade civil sem fins lucrativos, Tomazina, inscrita no CNPJ nº 78.059.300/0001-33, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de emenda parlamentar n.º 202642770008.
RESUMO: Termo de Fomento com a APAE de Tomazina.
RESUMO DA JUSTIFICATIVA: a legislação permite que o Poder Público firmar termos de parceria, colaboração e fomento com o Terceiro Setor. No presente caso, a única instituição local apta a firmar estes instrumentos, no âmbito da modalidade de educação especial, e para a qual foi direcionada a emenda parlamentar, é a APAE de Tomazina. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a publicação de inexigibilidade de chamamento público, para a celebração de Termo de Fomento, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei 13.019/2014. Valor: R$100.000,00 (cem mil reais).
Tomazina, 24 de junho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina – PR
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:9D9A6D64