ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 13.019/2014

OBJETO: celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA, entidade civil sem fins lucrativos, Tomazina, inscrita no CNPJ nº 78.059.300/0001-33, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de emenda parlamentar n.º 202642770008.

RESUMO: Termo de Fomento com a APAE de Tomazina.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: a legislação permite que o Poder Público firmar termos de parceria, colaboração e fomento com o Terceiro Setor. No presente caso, a única instituição local apta a firmar estes instrumentos, no âmbito da modalidade de educação especial, e para a qual foi direcionada a emenda parlamentar, é a APAE de Tomazina. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a publicação de inexigibilidade de chamamento público, para a celebração de Termo de Fomento, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei 13.019/2014. Valor: R$100.000,00 (cem mil reais).

Tomazina, 24 de junho de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito de Tomazina – PR 

 


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
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