ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 039/2019

Súmula: Desafeta e incorpora aos bens dominicais os imóveis que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Desafeta da categoria de bens de uso Especial e incorpora na dos bens dominicais os seguintes imóveis:

I – Lote de Terras Rural nº 74-A, gleba nº 66-FB, com área de 800,00m², localizado na Linha Sede da Luz, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 04860, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

II – Lote de Terras Rural nº 20, da gleba nº 67-FB, com área de 3.700,00m², localizado na Linha São Valentim, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 06268, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

III – Lote de Terras Rural nº 55, da gleba nº 102-FB, com área de 3.000,00m², localizado na Linha Horácio, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 09422, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

IV – Lote de Terras Rural nº 58-C, da gleba nº 121-FB, com área de 1.600,00m², localizado na Linha Alto Bom Jesus, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 09423, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

V – Lote de Terras Rural nº 61-A, da gleba nº 68-FB, com área de 800,00m², localizado na Linha Toscan, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 09421, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

 

VI – Lote de Terras Rural nº 62-C-2, da gleba nº 113-FB, com área de 2.064,00m², localizado na Linha Vidal, Interior, Salto do Lontra – PR, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 09419, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

VII – Lote de Terras Rural nº 79-D, da gleba nº 70-FB, com área de 1.600,00m², Localizado na Linha São Luiz, Interior, Salto do Lontra - PR com limites e confrontações constantes da matrícula nº 09424, do registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.

VIII – Lote de Terras Rural nº 88-A, da gleba nº 53-FB, com área de 1.770,00m², localizado na Linha São João do Cotegipe, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 09415, do Registro de Imóvel da Comarca de Salto do Lontra - PR.

IX – Lote de Terras Rural nº 19-C, da gleba nº 67-FB, com área de 2.850,00m², localizado na Linha São Valentim, Interior, Salto do Lontra – PR, com limites e confrontações constantes da matrícula nº 01789, do Registro de Imóvel da Comarca de Salto do Lontra - PR.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 16 de julho de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:9D9B5C91