ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.036/2025

Lei nº 2.036/2025.

 

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a firmar acordo judicial com o escritório central de arrecadação e distribuição – ECAD, e dá outras providências, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, exclusivamente nos autos nº 0000476-23.2023.8.16.0192 de ação de cobrança, onde o Município foi condenado ao pagamento de direitos autorais referente a eventos realizados entre os anos 2021/2024.

 

Art. 2º. Pelo presente acordo o Município fica autorizado a pagar o valor total de R$ 81.046,30 (oitenta e um mil, quarenta e seis reais e trinta centavos), sendo:

 

I.R$ 71.906,85 (setenta e um mil novecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à dívida relativa à direitos autorais junto ao ECAD;

 

II. R$ 2.139,45 (dois mil, cento e trinta e nove e quarenta e cinco reais), referente às custas processuais adiantadas pelo ECAD e;

 

III. R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente à honorários de sucumbência devidos;

 

Parágrafo único. Os valores serão pagos de acordo com condições, parcelamento e dados bancários constantes na minuta de acordo, anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Justifica-se a presente lei, para fins de regularização de pendencias junto ao ECAD, referente à direitos autorais devidos de anos anteriores, bem como, para assegurar desconto no pagamento de direitos autorais do evento denominado EXPOCAF 2025.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos oriundos de dotação própria do Município de Cafelândia - Dotação orçamentaria 04.001 - 04.122.0003-2008 - Natureza 33.90.39

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

ANEXO I

MINUTA ACORDO JUDICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DA COMARCA DE NOVA AURORA – ESTADO DO PARANÁ

 

Autos nº 0000476-23.2023.8.16.0192

 

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD, e MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos em referência, demandante e demandada, por seus respectivos representantes legais e respectivos advogados, “ad judicia”, infra-assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, formular a presente transação, cujos termos e condições são os seguintes:

 

CONSIDERANDO os investimentos realizados pelo Município para a organização e realização do evento denominado EXPOCAF 2025 a ser realizado entre os dias de 21, 22 e 23 de novembro de 2025, onde eventual cancelamento seria passível de gerar prejuízos financeiros ao erário público, além da perda da agenda cultural realizada pelo Município, bem como, prejuízos a terceiros contratados e investidores o que poderiam levar a demandas judiciais de ressarcimentos por danos morais e materiais.

 

CONSIDERANDO o interesse público na realização do evento EXPOCAF 2025 e sua proximidade e visando evitar os transtornos citados anteriormente e ante a responsabilidade do Município de Cafelândia com o recolhimento dos direitos autorais nos eventos por ela organizados e realizados, nos termos da Lei 9.610/98; considerando também que os descontos oferecidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD se mostram vantajosos para o ente público, além do custo-benefício no prosseguimento das demandas, as partes resolvem pôr fim às presentes demandas, nos seguintes termos:

 

1) O Município demandado reconhece a inadimplência dos débitos da presente demanda, relativamente a utilização de obras musicais nos eventos EXPOCAF 2022 e durante gestão 2021/2024, cujo valor devido até a presente data representa a quantia total de R$ 115.135,80 (cento e quinze mil cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos), sob o qual, para fins da presente transação, receberão desconto concedido pelo Demandante no valor de R$ 43.228,95 (quarenta e três mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), resultando a quantia a pagar pelo Município R$ 71.906,85 (setenta e um mil novecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), valor esse que que será pago com uma entrada no valor de R$ $ 14.381,36 (quatorze mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), e o saldo remanescente será dividido em 11 (onze) parcelas fixas no valor de R$ 5.229,59 (cinco mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), tudo mediante boleto bancário, com vencimento da primeira parcela para o dia 10/01/2026, e as demais parcelas com vencimento sucessivo a essa, de trinta em trinta dias, sempre na mesma data, até ao final cumprimento a este título.

 

2) Com o acordo informado na Clausula 1ª, o Município de Cafelândia, passa a estar adimplente com os Direitos Autorais, não possuindo quaisquer outros débitos junto ao ECAD até a presente data, fazendo jus ao desconto contido no artigo 23, §1º do Regulamento de Arrecadação, de maneira que, para licenciamento do evento “EXPOCAF 2025” o Município receberá 50% de desconto e pagará aos autores e compositores, 5% sobre o custo musical dos contratos até o momento celebrado pelo Município e sobre a receita bruta dos camarotes do evento, valores esses que serão pagos administrativamente ao ECAD.

 

3) O Município arcará também com o reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor em ambas as demandas no importe de R$ 2.139,45 (dois mil cento e trinta e nove e quarenta e cinco reais), valor esse que que será pago à vista, mediante boleto bancário com vencimento para a data de 10/01/2026.

 

4) O Município reconhece também os honorários devidos ao procurador do autor, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que será pago a vista, mediante boleto bancário emitido por Savaris & Advogados Associados (CNPJ: 04.068.074/0001-10), com vencimento para a data de 10/01/2026.

 

5) Para efeito do pagamento referidos nas Cláusulas 1 a 4, serão encaminhados ao Município o respectivo boleto bancário, via e-mail, através do endereço eletrônico administracao@cafelandia.pr.gov.br.

 

6) Os pagamentos respectivos da Cláusula 1ª a 4ª, constituem para o Município, quitação ampla, geral e irrevogável quanto ao objeto vinculado ao presente processo e conforme dispõe o instrumento de composição ora firmado.

 

7) Fica convencionado que o não pagamento de quaisquer das parcelas, seja a que título for, importará para o demandado, a perda dos descontos concedidos, sujeitando-se, ainda, a multa de 10% (dez) por cento sobre o valor remanescente da presente transação, mais juros legais e correção monetária incidente a partir da data do inadimplemento, cuja recomposição se realizará na forma do artigo 534 e seguintes do CPC/2015.

 

8) Através da presente transação e com o pagamento dos valores aqui pactuados o Município recebe autorização dos autores e compositores para a utilização de obras musicais, ficando também convencionado que o não pagamento dos valores, ou a ausência de licenciamento e pagamento de eventos futuros, inclusive do evento “EXPOCAF 2025”, importará para a Município o imediato cumprimento dos dispostos nos artigos 105 e 106 da Lei 9.610/98 com a apreensão e lacre das aparelhagens sonoras utilizadas no evento, sob qualquer forma de utilização de obras musicais, até que haja o respectivo pagamento da quantia devida e a respectiva autorização.

 

9) O presente instrumento de transação abrange integralmente os débitos judiciais, conforme expressa menção no preâmbulo da avença, requerendo, desde já homologação da presente transação, com a extinção do feito, bem como, se o caso, a atualização dos valores das custas processuais remanescentes seja aplicado os termos do que dispõe o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil requerendo sua dispensa. Tal providência visa garantir a eficácia plena da transação judicial firmada e assegurar a extinção com resolução de mérito de todas as ações abrangidas, conforme previsto no artigo 487, III, “b”, do CPC, com a consequente estabilização dos efeitos jurídicos do acordocelebrado. Caso a dispensa seja indeferida, essas correrão por conta do Município

 

Respeitosamente,

 

Pede Deferimento,

 

Curitiba, 12 de novembro de 2025

 

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - ECAD

LUDOVICO ALBINO SAVARIS

OAB/PR 5398

 

Município De Cafelândia

CNPJ 78.121.878/0001-72

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal

 

MANOEL B. SANTOS

Assessor Jurídico

OAB/PR 34.715


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:9DA16BC0