ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.674

Lei nº 1.674 de 19 de outubro de 2022

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.390.306,91 (Três milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e seis reais e noventa e um centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA

15.451.0003.2062 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

5374 00867 - CONVÊNIO SEDU Nº 906/2022 (Urbanização de Vias - Bairro Santa Clara) R$ 3.390.306,91

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Descrição

Valor

2.4.2.2.99.0.1.07

Convênio SEDU Nº 906/2022 (Urbanização de Vias - Bairro Santa Clara) - F 867

R$ 3.390.306,91

Subtotal

R$ 3.390.306,91

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 19 de outubro de 2022.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9DA208DD