ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 037/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 037/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 274.464,27 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), Distribuída na dotação como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.009 – MANUTENCAO DA DIVISAO DE TESOURARIA
431 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.000 – Indenizações e Restituições .......R$:- 34.196,27
510 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.500 – Indenizações e Restituições .......R$:- 240.268,00
TOTAL R$:- 274.464,27
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 240.268,00 (duzentos e quarenta mil duzentos e sessenta e oito reais) serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir. Referente ao Programa de Requalificação de UBS – ampliação. R$:- 34.196,27, serão utilizado recurso proveniente de cancelamento de dotação
SUPERAVIT FINANCIERO
fonte de recurso nº. 500....................R$ 240.268,00
CANCELAMENTO
Órgão: 05 – Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo
Unidade: 01 – Coord. Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo
2.071 – Manutenção do Viveiro municipal
150 – 05.01.2.071.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de consumo.................R$:- 34.196,27
TOTAL R$:- 274.464,27
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 28 de outubro de 2020
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 20 e 27/10/2020
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:9DA23D14