ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Departamento Municipal de Licitação, Compras e Patrimônio
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
LEI Nº 1.515 DE 07 DE JUNHO 2021
“Altera o artigo 4º da lei 1.019 de 25 de maio de 2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da lei 1.019/2011, com a seguinte redação:
O prazo para a construção do Fórum da Comarca de Carlópolis será até dezembro de 2024, sob pena de reversão da área doada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 07 de junho de 2021.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane de Souza Barbosa
Código Identificador:9DBDBD09