ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1471.221
Lei Municipal nº 1471/2021.
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.421/2020, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre a eleição de Diretores das Escolas Municipais de Mallet.
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A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 16 da Lei nº 1.421/2020, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ (...)
VII - seja detentor de vaga fixa ou tenha desempenho das atividades na escola que pretende concorrer ao cargo de direção.”
Art. 2º Revoga-se o § 1º do inciso VIII do artigo 16.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 11 de novembro de 2021.
MOACIR ALFREDO SZINLVESKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:9DBE79F9