ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO n.º 24/2026

 

Dispõe sobre aprovação da proposta de reprogramação dos Recursos da Política Municipal de Assistência Social da Proteção Social Especial de Média Complexidade, alocada no FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Extraordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:

 

CONSIDERANDO:

 

- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;

- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

- A Lei Municipal n.º 2908/2023;

- A Apresentação pelo Diretoria da Proteção Social Especial de Média Complexidade, Kelly V. de Oliveira Jesus, e Deliberação dos Ofícios SAS n.º 887/2026 e da proposta de readequação orçamentária envolvendo dotações da proposta de remanejamento orçamentário no projeto da Proteção Social Especial de Média Complexidade - 2163 no valor de R$ 30.000,00;

 

RESOLVE:

Artigo 1º. – Aprovar a reprogramação dos Recursos da Política Municipal de Assistência Social Proteção Social Especial de Média Complexidade, alocada no FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguinte tabela:

 

Anulação:

08.001.08.242.0014.1146 - Equipamento e material permanente para o Piso de Transição de Média Complexidade

 

Fonte

Programática e Projeto Atividade

Descrição

Valor

33941

08.001.08.242.0014.1146 e 4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material de Permanente

R$ 30.000,00

 

Suplementação:

08.001.08.244.0014.2163 - Manutenção das atividades para o serviço de PAEFI - Federal

 

Fonte

Programática e Projeto Atividade

Descrição

Valor

33941

08.001.08.244.0014.2163

Diárias - Pessoa Civil

R$ 30.000,00

 

Artigo 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.

 

MARIUZA BUENO F. SANDANO

Presidente do CMAS

2025 a 2027


Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:9DC0410D