ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 771/2025
SÚMULA.CONCEDE REPOSIÇAO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO QUADRO EM GERAL, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E PROFESSORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 5,06% (cinco inteiros e zero seis por cento), aos Servidores Públicos efetivos do quadro em geral e funções gratificadas do quadro, Professores e Diretores de Departamentos, tendo por base a variação do IPCAcompreendido no período de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
§ 1º. A reposição de que trata o caputdeste artigo não se aplica aos servidores efetivos e Empregados Públicos que tenham vencimentos vinculados ao valor do salário-mínimo nacional e profissionais de categorias com garantia de piso nacional, pois estes, já se encontram reajustados por força de Legislação Federal.
§ 2º. Nos casos de Servidores Efetivos e Empregados Públicos e profissionais de categoria de Piso Nacional, que não se encontram reajustados no momento por quaisquer motivos, serão reajustados conforme o índice da presente Lei.
Art. 2º.O Anexo III, da Lei 501/2017 passa a vigorar com as alterações desta lei em relação aos Servidores por ela alcançados.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 25 de março de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:9DC0A448