ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 563/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Súmula: Fixa o Vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão e da outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;

Paragrafo Único: A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 23 de Janeiro de 2017

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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