ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1003 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade – FMDC.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade – FMDC, conforme determina o art. 10 da Lei 987/2019 (Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir).

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade - FMDC, ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Obras e contará com o Conselho de Desenvolvimento Municipal como conselho gestor.

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade tem por finalidade aplicar os recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo definido no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor do Município de Agudos do Sul (Lei nº 368/2006) e na Lei nº 987/2019 (Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir).

 

Art. 3º. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade:

As receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir, da alteração de uso e da regularização de edificação;

Juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;

Recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.

 

Art. 4º. Os recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir serão destinados às seguintes finalidades:

Regularização fundiária;

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

Constituição de reserva fundiária;

Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul/PR, em 25 de março de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:9DC821E0