ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 641 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

LEI Nº. 641 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

 

SÚMULA: Altera Lei nº 422 de 31 de Janeiro de 2013 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica fixada as diárias do Prefeito Municipal de Campina do Simão, dos Secretários Municipais e dos Motoristas.

 

§ 1º - As diárias do Prefeito Municipal dar-se-á por dia de afastamento do Município a serviço da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 423,04 (quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos), dentro do Estado do Paraná, e no valor de até R$ 740,32 (setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), fora do Estado do Paraná e nos Municípios da AMOCENTRO – Associação dos Municípios do Centro do Paraná, da qual o Município é associado, a diária corresponderá a até R$ 158,64, (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com pernoite.

 

§ 2º - As diárias dos Secretários Municipais se darão por dia de afastamento do Município a serviço da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 211,52 (duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), dentro do Estado do Paraná, e no valor de até R$ 528,80, (quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), fora do Estado do Paraná e nos Municípios da AMOCENTRO – Associação dos Municípios do Centro do Paraná, da qual o Município é associado, a diária corresponderá a até R$ 158,64, (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com pernoite.

§ 3º - As diárias dos Motoristas da Prefeitura Municipal se darão por dia de afastamento do Município a serviço da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 211,52 (duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), e 15% sobre o valor sem pernoite dentro do Estado do Paraná. Fora do Estado do Paraná será concedida uma diária de R$ 423,04, (quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos), sendo 50% deste valor caso não haja pernoite.

 

I – A diária será concedida por dia de afastamento do Município, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede municipal.

II - Será concedida diária mediante requerimento (pelo interessado em procedimento específico), ficando dispensado de prestação de contas, devendo no entanto apresentar relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento em até 05 dias após o retorno.

§ 4º – A falta da apresentação do relatório mencionado no item anterior, implicará na devolução do valor recebido.

 

Art. 2º – Qualquer beneficiário que receber diária e não se afastar da sede municipal, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogavelmente e sob pena de responsabilidade.

 

Parágrafo único – Na hipótese de o beneficiário da diária retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o mesmo deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 3º - As diárias de que trata esta lei, destinada para cobrir gastos com alimentação, e cobrem despesas com alimentação, hospedagem, e transporte urbano nos limites da cidade de destino, exceto para cobrir as despesas de veículos, manutenção e abastecimento de combustíveis.

 

Art. 4º – O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido anualmente e automaticamente pelo órgão contábil no mês de fevereiro, através de Decreto, com base no IGPM, ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos.

 

Art. 5º - Em caso de recebimento de diária para viajem motivada em eventos e cursos, o beneficiário deverá apresentar certificado de frequência que comprove a sua participação no evento;

 

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral da Prefeitura Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei, constatado algum defeito, não dará prosseguimento ao processo, informando os ajustes que se fizerem necessários.

 

Art. 8º - Não se concederão novas diárias:

I - A quem do anterior, não haja apresentar relatório das atividades desenvolvidas no prazo legal de 15 (quinze) dias;

II - A quem esteja pendente de apresentação de relatório das atividades desenvolvidas a mais de 30 dias.

Parágrafo único. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente ou não utilizadas, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento, o solicitante estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente

 

Art. 9º - Caso ocorra nova solicitação de diária para o mesmo beneficiário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá o beneficiário utilizar de valor eventualmente existente sob sua responsabilidade para destinar à nova solicitação.

 

Art. 10º - Os valores a serem recebidos em diárias não poderá ultrapassar o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou vencimento do solicitante.

 

Art. 11º - O Prefeito Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 422/2013 e o Decreto Municipal nº 384/2014.

 

Prefeitura Municipal de Campina do Simão-PR, 16 de outubro de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:9DC9BF99