ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO PREGÃO Nº 148/2022 CONTRATO Nº: 453/2022

MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 75.793.786/0001-40, com sede à Rua Presidente Dr. Tancredo de A. Neves, 240, nesta cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representada pela Prefeito(a) Municipal Senhor(a) VALTER PERES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG no 2.003.293-6, inscrito no CPF sob o n° 534.948.579-20,e a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa “CLAUDIO ANDRE ALVES - COM. E INSTALAÇÕES ELETRICAS” sob CNPJ 34.935.814/0001-30, com sede na Rua Indianópolis, 111, ZONA DOIS, CEP 87240000, TERRA BOA - PR sendo denominado sócio responsável o(a) Sr(a). CLAUDIO ANDRE ALVES, portador do CPF n° 056.774.359-45 e cédula de identidade civil RG n° 9.915.261-3, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Pregão nº 148/2022 realizado nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 453/2022, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços em instalação de ar condicionado, em atendimentos aos Departamentos desta Prefeitura Municipal e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 453/2022 até 24 de outubro de 2027, com base no art. 57 da Lei 8666/93.

 

Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.

 

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.

 

Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:9DCC318C