ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 13/2024

LEI COMPLEMENTAR N° 013/2024

 

Súmula – Dispõe sobre a instituição de mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Loanda, autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Esta Lei estabelece mecanismos para a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, abrangendo o protesto extrajudicial de créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa, sejam executados ou não, fixando patamares para o ajuizamento, desistência e extinção de execuções fiscais, prevendo o protesto extrajudicial, a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.

 

§1° O município de Loanda priorizará mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, considerando o ajuizamento de execuções fiscais como última opção.

 

§2º Para fins desta lei, consideram-se mecanismos alternativos de solução de conflitos decorrente da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa todas as práticas e procedimentos que busquem resolver disputas fora do âmbito judicial, incluindo quaisquer instrumentos legais que assegurem a eficácia da cobrança do crédito inscrito em dívida ativa.

 

§3º Sem prejuízo de outros mecanismos alternativos de solução extrajudicial, a tentativa de solução administrativa poderá ser realizada por meio de comunicação extrajudicial ao contribuinte.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, sejam de natureza tributária ou não tributária, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa no exercício financeiro subsequente àquele em que a dívida foi constituída.

Parágrafo único. Os créditos tributários ou não tributários do município poderão ser inscritos em dívida ativa a qualquer tempo caso haja necessidade imediata de promoção dos atos de cobrança pela Fazenda Municipal ou mediante requerimento do sujeito passivo ou responsável tributário.

 

Art. 3° Fixa o valor para dívida de pequeno valor e não estão sujeitos a protesto e a execução fiscal, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município e das autarquias públicas, cujos valores consolidados, na data do encaminhamento, sejam iguais ou inferiores aos seguintes limites:

 

I - 03 (três) vezes ao valor correspondente a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para fins de protesto; e,

 

II - 20 (vinte) vezes ao valor correspondente a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para fins de execução fiscal.

 

§ 1° Para os efeitos deste artigo, entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas de acordo com a legislação tributária municipal, da mesma natureza.

 

§ 2° O Município, por seus órgãos competentes, promoverá a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a protesto e execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências determinadas nesta Lei e em norma regulamentar.

 

§ 3° Em se tratando de Certidões de Dívida Ativa relativas ao ISSQN, o encaminhamento a protesto extrajudicial somente ocorrerá nos casos em que o devedor estiver com a inscrição no Cadastro de Contribuintes de ISSQN ativa.

 

§ 4° Submetem-se ao disposto no caput deste artigo, na parte que trata do protesto, os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

 

§ 5° Os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos no curso do protesto e/ou da ação de execução fiscal, serão cobrados mediante o prosseguimento normal do protesto e/ou da ação judicial, até sua quitação integral.

 

§ 6° Ato do Secretário Municipal de Finanças estabelecerá as hipóteses em que o município executará créditos tributários e não tributários em valores inferiores aos discriminados neste artigo.

 

§ 7° Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.

 

§ 8° Previamente ao protesto e ao ajuizamento da execução fiscal, deverá o município, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Departamento de Tributação, notificar o contribuinte acerca de seu débito, através de correspondência digital (e-mail ou aplicativo de mensagem) e/ou escrita com aviso de recebimento, concedendo-lhe o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para que regularize sua situação.

 

§ 9° Não sendo encontrado o contribuinte poderá o Município proceder a notificação através de edital publicado no diário oficial eletrônico do Município, concedendo-lhe o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para que regularize sua situação com o pagamento à vista ou proceda com a adesão ao parcelamento.

 

§ 10 Os prazos dos -§8° e 9° poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.

 

§ 11° Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no Artigo 135 da Lei Federal n° 5.172, de 25/10/1956 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

 

§ 12° Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos Cartórios de Protestos de Títulos serão feitos sem nenhum ônus para o Município.

 

§ 13° O devedor ou responsável deverá suportar o pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos.

 

CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

 

Art. 4° Os créditos, tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes.

 

§1° Os débitos poderão ser quitados pelos contribuintes junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Loanda, por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central do Brasil (Pix).

 

§2º Os pagamentos via cartão de crédito na modalidade crédito, poderá ser à vista, ou dividido em até 12 (doze) parcelas.

 

§3º Os valores referentes ao principal, multas e juros, poderão ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte.

 

§4º Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou de crédito, fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não acarretar perdas à arrecadação do Município de Loanda.

 

Art. 5° O parcelamento não exigirá garantias, salvo em casos de execução fiscal já com penhora, que será mantida até a quitação total do parcelamento.

 

Parágrafo único. Se a penhora for em dinheiro, o valor penhorado será convertido em renda em favor do Município, permitindo-se o parcelamento do saldo remanescente, se houver.

 

Art. 6° A formalização do parcelamento ocorrerá mediante a assinatura ou aceite eletrônico do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo contribuinte ou seu mandatário, com autorização da autoridade competente.

 

§ 1° Para pessoas jurídicas devem apresentar o ato constitutivo atualizado, ou certidão da junta comercial onde está registrada, indicando claramente os administradores ou sócios-gerentes e seus poderes de representação, a menos que o termo de parcelamento de confissão de dívida seja assinado eletronicamente pela própria pessoa.

 

§ 5° A autoridade competente poderá exigir outros documentos para instruir o pedido de parcelamento, desde que a necessidade seja devidamente justificada.

 

Art. 7° O valor total do débito para fins de parcelamento será consolidado na data da emissão do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.

 

Art. 8° O valor de cada parcela resultará da divisão do montante consolidado pelo número de parcelas concedidas.

 

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, sobre as parcelas, incidirão multas e juros pelo atraso conforme o art. 143 do Código Tributário do Município.

 

Art. 9° Em casos de revogação do parcelamento ou reparcelamento da dívida, os valores já pagos serão abatidos do valor consolidado objeto do parcelamento.

 

Parágrafo Único. Os valores pagos serão abatidos respeitando a correspondência de sua natureza contábil e na ordem das dívidas mais antigas para as mais novas.

 

Art. 10 A primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, conforme estipulado no referido termo, exceto nos casos de pagamento via cartão de crédito, que seguirão as regras estabelecidas pela administradora do cartão.

 

§ 1° A efetivação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela.

 

§ 2° A inadimplência de 02 (duas) parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, mantendo-se o termo assinado como confissão irrevogável da dívida.

 

§ 3° Após a revogação, o saldo devedor será objeto de cobrança judicial ou extrajudicial.

 

Art. 11 Para débitos em execução fiscal com leilão agendado, o parcelamento exigirá pagamento inicial de 50% (cinquenta por cento) do débito consolidado.

 

Art. 12 Os parcelamentos vigentes anteriores à data de publicação desta lei não serão afetados, exceto se esta oferecer melhores condições ao devedor e este requerer o reparcelamento da dívida.

 

CAPÍTULO III - DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Art. 13 Os débitos não sujeitos a protesto e execução fiscal, será procedida a inclusão do devedor nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e/ou aos serviços de proteção ao crédito e congêneres e deverá seguir as seguintes diretrizes:

I - O devedor será notificado previamente sobre a inclusão, sendo-lhe concedido prazo de 05 (cinco) dias para regularização do débito;

II - A inclusão será realizada caso não haja manifestação do devedor ou se este não efetuar a quitação ou o parcelamento do débito dentro do prazo estipulado;

III - A exclusão do devedor dos órgãos de proteção ao crédito será efetuada imediatamente após a regularização do débito.

 

§1° A Secretaria de Administração e Finanças, através do Departamento de Tributação formalizara convênio e/ou contratará os órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

 

Art. 14 O pagamento das despesas da baixa da inscrição no cadastro restritivo, caso existam, ocorrerá exclusivamente por conta dos contribuintes inadimplentes.

 

Art. 15 Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa, poderão ser inscritos no cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito.

 

CAPÍTULO IV - DO PROTESTO

Seção I - Procedimentos Do Protesto

 

Art. 16 Decorrido o prazo previsto no § 8° do artigo 2° desta lei sem que o contribuinte pague ou parcele a dívida, a CDA será emitida e encaminhada, para protesto.

 

Art. 17 As CDAs serão protestadas pela ordem do número de emissão.

 

Parágrafo único. O Cadastro da Dívida Ativa manterá relatório indicando o status de cada CDA, no qual constará se ela foi protestada ou/e ajuizada e o respectivo motivo.

 

Art. 18 No protesto extrajudicial da dívida ativa não haverá cobrança de custas, emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face do Município e suas Autarquias Públicas.

 

Art. 19 Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente à Central de Remessa de Arquivo - CRA, mantida pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Paraná - IEPTB.

 

§ 1° Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos da Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

§ 2° No período a que se refere o § 1° deste artigo, não será admitido o parcelamento e o reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo devedor.

 

§ 3° No protesto extrajudicial não serão devidos honorários advocatícios.

 

Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades competentes, visando à remessa para protesto das certidões de dívida ativa.

 

Seção II - Do Cancelamento Do Protesto

 

Art. 21 O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as custas e os emolumentos.

 

§ 1° O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento própria.

§ 2° O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos.

§ 3° Rescindido o parcelamento ou reparcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será remetida a protesto pelo saldo remanescente, observado o disposto no art. 2° desta Lei.

 

Art. 22 As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo pagamento, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do devedor, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 9.492, de 1997.

 

Parágrafo único - Não efetuado o pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, a Procuradoria do Município ou os órgãos de representação judicial das Autarquias poderão promover o ajuizamento das execuções fiscais, observado o limite legal estabelecido no art. 3° desta Lei e o prazo prescricional.

 

Art. 23. Os créditos inscritos em dívida ativa e não sujeitos a ajuizamento de execução fiscal serão atualizados e, não alcançados no prazo de cinco anos os patamares estabelecidos no art. 3° desta Lei, serão baixados pelo órgão competente, desde que inexistente causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

 

Art. 24. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas.

 

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DAS PRESCRIÇÕES

 

Art. 25 Fica a Procuradoria Jurídica e Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do Departamento de Tributação, autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos ou não, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.

 

Art. 26 Fica a Procuradoria Jurídica e Departamento de Tributação autorizados a não ajuizar execuções fiscais e/ou encaminhar a protesto quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou igual aos limites previstos no art. 2° desta Lei.

 

Parágrafo único - Os limites previstos neste artigo não se aplicam:

a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;

b) aos casos de substituição e retenção tributárias;

c) demais casos em que a Procuradoria Jurídica e Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do Departamento de Tributação entender necessário o ajuizamento.

 

Art. 27 O Município de Loanda deverá proceder à efetiva baixa dos débitos que eventualmente ainda constem em dívida ativa decorrentes de processos de dação em pagamento devidamente encerrados.

 

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28 As custas e emolumentos decorrentes do protesto e custas referente a inclusão nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e/ou aos serviços de proteção ao crédito e congêneres cabem ao contribuinte.

 

Art. 29 Depois de efetuado o protesto ou inclusão nos órgãos proteção ao crédito, este não será cancelado pela Administração Municipal antes do pagamento ou parcelamento da dívida, sob pena de responsabilidade de quem lhe der causa.

 

Art. 30 O encaminhamento para Execução Fiscal Judicial, cobrança Extrajudicial, protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, serão efetuados nos termos do disposto nesta Lei ex offício pelo Cadastro da Dívida Ativa, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do Departamento de Tributação

 

Art. 31 O protesto interrompe a prescrição, nos termos do Art. 174, Parágrafo único, inciso II do CTN.

 

Art. 32 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Departamento de Tributação efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, ouvida a Procuradoria do Município, sempre que necessário.

 

§ 1° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Departamento de Tributação poderá firmar convênio com os titulares dos Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.

§ 2° Cabe ao Secretário Municipal da Administração e Finanças, a expedição de normas complementares para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 33 Aplicar-se-á aos casos omissos as disposições desta Lei, em caráter subsidiário, as disposições das legislações e demais atos normativos federais e estaduais inerentes ao tema, bem como as disposições do Código de Processo Civil e Código Tributário Municipal.

 

Art. 34 A Administração Pública terá o prazo de noventa dias para se adequar às disposições desta Lei.

 

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 de novembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:9DCECCAA