ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2014 - ALTERA A LEI Nº 312/2007
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são atribuídas por lei, apresenta ao Legislativo Municipal, o Projeto de Lei seguinte:
Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 31 de março de 2014.
Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total dos aportes referentes ao exercício de 2014 no valor de R$ 68.436,24 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) no final do exercício financeiro em referência.
Art. 3º - Tendo em vista que o orçamento geral do município de Fernandes Pinheiro possui dotação para suportar a despesa referida no artigo segundo insuficiente, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral para o exercício de 2014 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0010 – Amortização do Déficit Atuarial ao FUNDOFEP
ELEMENTO: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 4º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2006 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:9DCFAAF8