ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.233/2025

Súmula: “Institui a Política Municipal de Turismo, Cria o Sistema Municipal de Turismo e dá outras Providências.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1ºA Política Municipal de Turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão do turismo e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Contenda, com a participação da sociedade, no campo do turismo.

Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 2ºPara fins desta Lei devem ser observados os conceitos:

I - Turismo é uma atividade econômica representada pelo conjunto de transações, compra e venda de produtos e serviços turísticos efetuadas entre os agentes econômicos do turismo. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo, excetuando-se o de exercer alguma atividade remunerada no local que visita.

II - Turistas são aqueles que se deslocam de sua residência fixa, em busca de um conjunto de experiências e sensações, consumindo produtos e serviços. Pode-se também dizer que são visitantes temporários que permanecem pelo menos vinte e quatro horas no local visitado, com a finalidade de lazer, negócios, família, eventos.

III - Excursionistas são aqueles que permanecem menos de vinte e quatro horas e mais de quatro horas em local que não seja o de sua residência fixa, com as mesmas finalidades que caracterizam os turistas, mas não pernoitam nesta localidade.

IV - Região Turística é o território caracterizado por um conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção.

V - Demanda Turística é o número total de pessoas que viajam, ou gostariam de viajar, utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho.

VI - Oferta Turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter cultural, social, ambiental, econômico, entre outros, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um público visitante.

VII - Atrativos turísticos são locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos, eventos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-los.

VIII - Atividades Turísticas são aquelas ligadas à hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, entretenimento, entre outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos.

IX - Produto Turístico são atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3ºA Política Municipal de Turismo tem por objetivos:

I - promover e divulgar o município e seus atrativos turísticos;

II - desenvolver, ordenar e promover o potencial turístico de forma participativa e sustentável, visando a ampliação dos fluxos turísticos, o tempo de permanência e o gasto médio dos turistas no município;

III - agregar renda à economia local;

IV - auxiliar na redução das disparidades sociais e econômicas, promovendo o crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

V - descentralizar e desconcentrar o turismo municipal, estimulando o planejamento participativo das atividades turísticas de forma sustentável e a integração com a Região Turística;

VI - estimular a integração com o setor privado e o terceiro setor para a realização de parcerias necessárias ao desenvolvimento turístico;

VII - orientar empreendedores e empresários e estimular a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços e a busca da diferenciação dos produtos;

VIII - estimular a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

IX - implementar a produção, a sistematização, o intercâmbio e a divulgação de informações relativas à demanda, às atividades, atrativos e aos empreendimentos turísticos instalados no município e mantê-los atualizados.

Parágrafo Único - Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 4ºO Sistema Municipal de Turismo se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de turismo, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental.

Art. 5ºO Sistema Municipal de Turismo fundamenta-se na Política Municipal de Turismo expressa nessa Lei para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos, instituições e a sociedade civil.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES

 

Art. 6ºIntegram o Sistema Municipal de Turismo:

I - coordenação:

a) Departamento Municipal de Cultura e Turismo.

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Turismo;

b) Conferência Municipal de Turismo.

III - instrumentos de gestão:

a) Plano Municipal de Turismo;

b) Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo – Fundo.

Seção I

Da Coordenação do Sistema Municipal de Turismo

Art. 7ºO Departamento Municipal de Cultura e Turismo é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo.

Seção II

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 8ºConstituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Turismo:

I - Conselho Municipal de Turismo;

II - Conferência Municipal de Turismo.

Art. 9ºO Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado deliberativo, consultivo, e normativo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Turismo.

Art. 10O Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Turismo.

Art. 11.O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:

I - Representantes do Poder Público:

a)02 representantes do Departamento Municipal de Cultura e Turismo;

b)02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

c)02 representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente;

d)02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;

e)02 representantes da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 02 representantes do Setorial da Turismo Rural / Pousadas;

b) 02 representantes do Setorial da Fotografia e audiovisual;

c) 02 representantes do Setorial do Ciclo turismo;

d) 02 representantes do Setorial do Artesanato e Produção Local;

e) 02 representantes do Setorial de Acessibilidade.

§ 1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados e nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Os demais representantes serão indicados pelas entidades correspondentes aos segmentos participantes da Sociedade Civil através de ofício apresentado ao Poder Executivo Municipal, que os nomeará por Decreto.

§ 4º Os membros representantes dos prestadores de serviços turísticos, entidades, segmentos e associações de interesse comercial e turístico devem ser domiciliados no Município de Contenda há no mínimo 02 (dois) anos.

§ 5º Nenhum membro representante dos prestadores de serviços turísticos e representantes de entidades, segmentos e associações de interesse comercial e turístico, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou o servidor ocupante de cargo e emprego público vinculado ao Poder Executivo Municipal.

§ 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá duração de 02 (dois) anos; permitida uma recondução.

§ 7º O Presidente do COMTUR será escolhido na Conferência de Turismo, por aclamação, com duração de 02 (dois) anos e com uma recondução;

§ 8º O Presidente do Conselho é detentor somente do voto de desempate.

§ 9º O Departamento Municipal de Cultura e Turismo indicará 01 (um) servidor para a função de Secretário do COMTUR.

Da eleição:

§ 10º Na Eleição, na votação, o Presidente do Conselho é detentor somente do voto de desempate.

§ 11º Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no município de Contenda há no mínimo 02 (dois) anos.

§ 12º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou o servidor ocupante de cargo ou emprego público vinculada ao Poder Executivo do município;

§ 13º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, salvo a função de Presidente exercida pelo diretor de Cultura e Turismo, Conselheiro nato do órgão colegiado.

Art. 12.Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I - Formular políticas, diretrizes, apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo;

II - Garantir o cumprimento dos objetivos da Política Municipal de Turismo;

III - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Turismo;

IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Turismo;

V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos financiados;

VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário.

Art. 13.O Conselho Municipal de Turismo poderá criar Câmaras e Comissões, para deliberar sobre assuntos pertinentes ao Turismo, cujo funcionamento será definido no Regulamento Interno.

Art. 14.Compete ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo viabilizar ao Conselho Municipal de Turismo espaço físico para reuniões e material de expediente para realização de suas funções.

Art. 15.O desempenho do Conselho Municipal de Turismo será considerado de relevante interesse público e seus membros não serão remunerados.

Art. 16.O Conselho Municipal de Turismo deve se articular com os demais componentes do Sistema Municipal de Turismo para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de turismo implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Turismo.

Subseção II

Da Conferência Municipal de Turismo

Art. 17.A Conferência Municipal de Turismo constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, para analisar e propor diretrizes na área de turismo do município para a formulação de políticas públicas de Turismo.

§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Turismo analisar, aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Turismo, organizar a Eleição do COMTUR e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º Cabe ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo convocar e coordenar a Conferência Municipal de Turismo.

Art. 18.Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo:

I - Plano Municipal de Turismo;

II - Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo.

Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

Subseção I

Do Plano Municipal de Turismo

Art. 19.O Plano Municipal de Turismo tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Turismo na perspectiva do Sistema Municipal de Turismo.

Art. 20.O Plano Municipal de Turismo será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Turismo e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Turismo.

Art. 21.O Plano Municipal de Turismo será aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e submetido à homologação do Executivo Municipal através de Decreto específico.

Subseção I

Do Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo

Art. 22.O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do Município de Contenda, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único - São mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do Município de Contenda:

I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal de Turismo, definido nesta lei;

III - Outros que venham a ser criados.

Art. 23.Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para financiamento das políticas públicas municipais de turismo.

Art. 24.O Fundo Municipal de Turismo se constitui em um mecanismo de financiamento com recursos destinados a programas, projetos e ações de turismo, sendo vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes.

Art. 25.O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Turismo na forma estabelecida no regulamento, e financiará projetos de turismo apresentados por pessoas físicas e jurídicas, por meio das modalidades:

I - Induzida, via solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo.

II - Indutora, via lançamento de editais.

Parágrafo Único - A prestação de contas será obrigatória independente da forma de concessão.

Art. 26.São receitas do Fundo Municipal de Turismo:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Contenda e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Turismo;

III - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda de ingressos de eventos de interesse turístico, produtos e serviços de caráter turístico;

IV - doações e legados nos termos da legislação vigente;

V - auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VI - saldos não utilizados na execução dos projetos de turismo financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Turismo;

VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos de turismo custeados pelos mecanismos previstos;

VIII - saldos de exercícios anteriores;

IX - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 27.Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento (5%) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 28.Os benefícios da presente Lei poderão serão concedidos:

I - às pessoas físicas domiciliadas no Município de Contenda há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos de turismo ao Fundo Municipal de Turismo.

II - às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades relativas ao turismo, estabelecidas no Município de Contenda há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos de turismo ao Fundo Municipal de Turismo.

§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo em projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.

§ 2º As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) e Organizações Sociais (OS) que possuam, respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública Municipal, não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio do Fundo Municipal de Turismo.

§ 3º Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou emprego público no Departamento Municipal de Cultura e Turismo;

§ 4º Aos membros do Conselho Municipal de Turismo e aos técnicos consultados para avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na categoria de proponente como prestador de serviço. No entanto, nessa situação pode-se formar uma comissão dentro do Conselho para deliberar sobre a participação ou não do Conselheiro e em último caso, o Conselheiro pode pedir afastamento por um período de até um ano para poder participar de Editais;

§ 5º É vedada a apresentação de projeto de turismo pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Turismo.

Art. 29.Para efeito desta Lei, considera-se:

I - Programa de Turismo: conjunto de projetos que possuem similaridade ou complementaridade e identifica necessidades específicas.

II - Projeto de Turismo: proposta de realização de ações que devem estar em acordo com os objetivos da Política Municipal de Turismo, ou seja, estruturados dentro das seguintes diretrizes:

a) sensibilização e conscientização para o turismo;

b) fomento aos diferentes segmentos do turismo, com vistas à sustentabilidade;

c) prevenção e combate às atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana;

d) fomento à pesquisa do turismo local e regional;

e) formatação ou incremento de produtos turísticos, com vistas à sustentabilidade;

f) formatação ou apoio a eventos de interesse turístico;

g) promoção e apoio a comercialização;

h) qualificação e capacitação profissional.

III - Proponente: pessoa física ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município de Contenda há no mínimo 02 (dois) anos, responsável legal pelo projeto de turismo.

Art. 30.O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por Edital.

Art. 31.Compete ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo com o apoio do Conselho Municipal de Turismo a elaboração dos editais do Fundo Municipal de Turismo e ao Conselho Municipal de Turismo a indicação de técnicos para avaliação, a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e divulgação final dos resultados.

Art. 32.Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo serão destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.

§ 1º Os projetos da modalidade indutora beneficiados pelo Fundo Municipal de Turismo deverão apresentar contrapartida para o município de Contenda a ser definida de forma específica nos editais.

§ 2º Os projetos da modalidade induzida beneficiados pelo Fundo Municipal de Turismo deverão apresentar contrapartida para o município de Contenda a ser definida de forma específica no próprio projeto.

§ 3º Os projetos concorrentes devem ter seu principal local de produção e execução o município de Contenda.

§ 4º O financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Turismo não veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de Leis Federais e Estaduais de Incentivo ao Turismo, Editais de Fomento de empresas públicas e privadas, e outras fontes de patrocínio direto.

Art. 33.A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do Fundo Municipal de Turismo, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos de turismo por prazo de até 02 (dois) anos, à devolução ao Município dos recursos não utilizados na finalidade originalmente prevista, e à multa correspondente até o dobro do valor destes recursos.

Art. 34.Na seleção dos projetos deve-se ter como referência maior o Plano Municipal de Turismo e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Turismo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35.As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo de Contenda.

Art. 36.A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto.

Art. 37.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9DD09670