ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - LEI Nº 3207/2022

LEI Nº 3207/2022

 

Súmula: Concede reposição salarial para os cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 2927/2020 (Subsidio dos Vereadores) pelo índice IPCA, do período de janeiro a dezembro/2022, a partir de janeiro de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou eEu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei

 

Art. 1º - Concede reposição salarial para os Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão, Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, no mesmo percentual apurado pelo índice do IPCA do período de janeiro a dezembro/2022, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º - Concede reposição dos Subsídios dos Vereadores integrantes da Lei 2927/2020 no mesmo percentual apurado pelo índice do IPCA do período de janeiro a dezembro/2022, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 3º - Os Valores novos de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e o subsídio dos Vereadores, passam a vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.

 

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paiçandu,23 de Dezembro de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:9DD57AE4